A Câmara de Lisboa aprovou ontem a transferência de competências para as (novas) Juntas de Freguesia.
Este é o mote para 2014: A reorganização administrativa da cidade, que está agora a dar os primeiros passos, tem uma importância de enormes proporções para o futuro de Lisboa, apesar de estar a passar algo despercebida, nomeadamente por causa do ruído demagógico que se fez em torno do «ai que querem matar a nossa Freguesia!».
A Lisboa do futuro terá finalmente um Poder Local digno desse nome. Não tinha antes.
O que tinha era umas Freguesias, esvaziadas de competências, que funcionavam basicamente como uma espécie de front-office da Câmara Municipal.
O munícipe ia a uma das 53 Freguesias queixar-se do buraco no passeio ou sugerir a construção de um parque infantil em determinado jardim ou perguntar se as obras na escola da filha contemplavam um parque de estacionamento para bicicletas. A Junta, com mais ou menos eficácia, procurando retirar mais ou menos dividendos políticos, lá contactava o Vereador do pelouro respectivo, um assessor, um técnico ou dirigente da Câmara, na maioria das vezes de forma até informal, tentando obter os esclarecimentos devidos, fazendo a sugestão ou a reclamação, procurando dar alguma satisfação ao munícipe.
Com tão poucas competências as Juntas de uma das principais capitais da Europa acabam por mimetizar as Juntas do resto do país, como a do Cabeçudo ou de Anais e têm-se dedicado à organização de iniciativas um tanto patuscas, como levar os reformados a Fátima ou organizar excursões de crianças à praia, distribuindo as restantes verbas por apoios discricionários a colectividades e iniciativas, não esquecendo os famosos "cabazes de natal" e nunca (mas nunca) esquecendo também o "Boletim da Junta de Freguesia", a cores, distribuído gratuitamente nas caixas de correio, com uma foto do Presidente da Junta, em pose de estado, a ilustrar o "Editorial", e depois com várias fotos do Presidente em "actividades da Junta".
O que se vai passar em 2014 é que as Juntas vão ter finalmente competências palpáveis em áreas tão importantes como a gestão do espaço público e de equipamentos, tendo para isso meios técnicos, humanos e financeiros transferidos pela CML que poderá passar a ocupar-se de questões mais estruturantes.
Os ganhos de tempo, dinheiro e eficácia que a Cidade passará a ter por não ter de ser o Presidente de Junta a telefonar ao assessor do Vereador, para ele telefonar ao Chefe de Divisão, para mandar alguém reparar o passeio na rua tal não estão escritos em lado nenhum nem nunca serão quantificáveis... mas a minha intuição é que - sobretudo passado o necessário tempo de adaptação - esses ganhos terão dimensões gigantescas e, daqui a uns anos todos, todos olharemos para as ex-53 Juntas de Freguesia, com os seus 53 Programas Praia-Campo e as suas 53 Revistas da Junta de Freguesia, como uma coisa extremamente arcaica que nunca deveria ter sequer chegado ao século XXI.
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21 dezembro 2013
30 maio 2013
Novas competências das Juntas de Freguesia
Recebi em casa a Revista Lisboa, que já vai no seu nº 5.
Para além das habituais notícias e reportagens sobre os últimos investimentos da CML e próximos programas e projectos, são dedicadas algumas páginas às novas freguesias de Lisboa, sua história e novas competências que passarão a ter para além das actuais.
As competências actuais são expostas no artº 34º da Lei 5-A/2002. Com a implementação da nova divisão administrativa as freguesias passam a ter as seguintes competências:
Licenciamentos
Habitação
Espaço Público
Ação Social | Cultural | Desporto
Para além das habituais notícias e reportagens sobre os últimos investimentos da CML e próximos programas e projectos, são dedicadas algumas páginas às novas freguesias de Lisboa, sua história e novas competências que passarão a ter para além das actuais.
As competências actuais são expostas no artº 34º da Lei 5-A/2002. Com a implementação da nova divisão administrativa as freguesias passam a ter as seguintes competências:
Licenciamentos
- Utilização da via pública
- Afixação de publicidade comercial
- Exploração de máquinas de diversão
- Recintos improvisados
- Ruído de atividades temporárias
- Registo de cães e gatos
- Venda ambulante de lotarias
- Arrumador de automóveis
- Acampamentos ocasionais
- Espetáculos desportivos e de divertimentos ao ar livre
- Venda de bilhetes para espetáculos públicos
- Realização de leilões
Habitação
- Identificação de carências habitacionais e fogos disponíveis
- Intervenções pontuais para melhoria das condições de habitabilidade
- Definição de critérios especiais nos processos de realojamento
Espaço Público
- Gestão e manutenção de espaços verdes
- Colocação e manutenção de placas toponímicas
- Manutenção de pavimentos pedonais
- Limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros
- Gestão e manutenção de mobiliário urbano
- Manutenção de sinalização horizontal e vertical
- Construção, gestão e manutenção de parques infantis
- Construção, gestão, manutenção e limpeza de balneários, lavadouros e sanitários
- Manutenção de chafarizes e fontanários
- Assegurar a gestão e manutenção corrente de feiras e mercados
- Gestão e conservação da limpeza de cemitérios
- Administração de terrenos baldios
Ação Social | Cultural | Desporto
- Gestão e manutenção de equipamentos sociais
- Intervenção comunitária
- Participação em programas e projetos de ação social
- Apoio a atividades culturais e desportivas
Reconheço que algumas destas novas competências exigem uma maior capacidade das Juntas de Freguesia, não só em termos orçamentais como organizacionais.
15 maio 2013
Los Anjos
Este programa diversificado e com bastante interesse, em que uma série de associações e colectividades dos Anjos, em articulação com a Junta de Freguesia, realizam um festival local, convoca um dos primeiros posts deste blog, sobre a revitalização urbana que se está a viver nesta zona da cidade.
Já agora, a propósito, também pode convocar a questão sobre as competências e o papel das Juntas de Freguesia e de como as fronteiras ideológicas entre os diversos partidos ficam tão esbatidas quando estamos a falar de trabalho a este nível, em que o que conta mais é ter um Executivo de Junta constituído por gente honesta e com disponibilidade e entusiasmo para trabalhar na gestão "mais prática" da coisa pública, no seu bairro.
É que a Junta de Freguesia dos Anjos é presidida por um membro do PSD. E o Vogal responsável pela cultura, desporto, contacto com as colectividades, etc, é do CDS... e apesar de estarem mais ou menos nos antípodas do posicionamento político da maior parte das pessoas que eu conheço e que são moradoras nos Anjos, nunca ouvi ninguém fazer uma crítica negativa à Junta de Freguesia. Antes pelo contrário.
É por isso mesmo que é perfeitamente normal que tenham desde sempre havido Executivos de Junta compostos por gente do PCP com o PS e até com PSD, apesar de a nível concelhio (e muito menos a nível nacional) estes partidos não se entenderem.
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