30 novembro 2013

Assembleia Municipal de Lisboa aprova por unanimidade taxas de IRS, IMI e derrama para 2013

O unanimismo partidário em torno das propostas de política fiscal da CMLcom a excepção do PAN (para pior), que se absteve na proposta de agravamento do IMI para prédios devolutos (provavelmente porque serve para abrigo dos pombos) - demonstra bem a hegemonia do discurso neoliberal em Portugal.

Do CDS ao BE todos se congratulam com os baixos impostos sobre o património (IMI) e com a redução dos impostos sobre o rendimento (IRS) que a Câmara fez no âmbito das suas competências. Mal, para a esquerda, que não devia pactuar com o discurso fácil do "roubo fiscal", mesmo que isso lhe custe umas alfinetadas de comentadores e jornalistas.

É que mesmo a "defesa de esquerda” para a descida da taxa de IMI, de que neste país, a classe trabalhadora, foi empurrada para a compra de casa própria, faz sobretudo sentido nas periferias, para onde essa classe trabalhadora foi empurrada para adquirir apartamentos em urbanizações-dormitório de má qualidade. Não tanto em Lisboa, cidade que tem zonas onde o preço por metro quadrado chega aos 4 mil euros e em que uma parte muito significativa dos habitantes, nomeadamente jovens, vive em casas arrendadas.


Sobre o IRS então nem vale a pena falar...

A pergunta que a esquerda deveria fazer era se determinado imposto é ou não progressivo. Isto é: se cobra mais aos que mais possibilidades têm ou não e, depois, como essa receita da Câmara é utilizada na Cidade.

Neste âmbito, congratular a medida porque “alivia os munícipes da brutal carga fiscal imposta pelo Governo”, é uma simplificação que embora podendo parecer, não é de esquerda.

É colocar a origem das dificuldades nos impostos pagos por “todos nós, os munícipes”, esquecendo que no que diz respeito ao pagamento de impostos, o que não falta em Lisboa são munícipes que pagam muito, mas muito pouco, face às suas possibilidades enquanto há outros que pagam e de que maneira!

Do debate parece ter ficado arredado o grave problema financeiro estrutural da capital do país, que é habitada por mero meio milhão de pessoas, mas que é utilizada e tem responsabilidades perante muitas e muitas mais.

A resposta a este problema, no meu ponto de vista, tem de passar por uma Lei especial para o financiamento da autarquia lisboeta e não pode, naturalmente, deixar de taxar os cidadãos de mais elevados rendimentos, bem como os proprietários de imóveis e lugares de estacionamento… principalmente daqueles que nem sequer lhes dão um uso socialmente útil.

2 comentários:

  1. Concordo contigo no essencial, mas estou em total desacordo numa questão macroeconómica que acaba por ser também política municipal.

    Discordo completamente quando dizes que "pergunta que a esquerda deveria fazer era se determinado imposto é ou não progressivo". Todos os impostos criam distorções (boas e más), e muita da política económica passa pela escolha certa dos impostos. A redistribuição de riqueza deve ficar exclusivamente pelo IRS, que é que o que tem menos distorções noutros campos.
    Um exemplo excelente, acaba por ser o IMI. Não devemos olhar para IMI do ponto de vista redistributivo (até porque, ao contrário do IRS, não é grande instrumento por haver "pobres" com casa própria e "ricos" com casa arrendada), mas exclusivamente do ponto de vista de política habitacional. Não me chocaria nada que o IMI para os devolutos fosse 10 ou 20 vezes maior que para os fogos ocupados, numa lógica de combate à especulação, de não esvaziamento da cidade, de usufruto dos equipamentos sociais que já existem no centro mas não nas periferias, etc. etc.
    Sei que concordas comigo neste ponto final, e por isso fico sem perceber porque achas que a esquerda deve olhar para os impostos do ponto de vista redistributivo.

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  2. Naturalmente que não acho que a única função dos impostos seja a redistribuição da riqueza (e um bom exemplo disso, como apontas, será a defesa de uma penalização muito séria para quem tenha propriedade devoluta - mesmo que tenha pombos - no centro de Lisboa), mas é obviamente uma questão extremamente importante para mim, comunista, interessado no tema da Igualdade.

    O IMI, como dizes, até pode não ser tão progressivo como o IRS, mas é óbvio que quem tem mais rendimentos, compra casas de maior valor em Lisboa e que quem tem menores rendimentos compra casas de valor inferior no Pinhal Novo. E quem tem muitos menos não compra sequer porque neste momento não lhe emprestam dinheiro...

    De qualquer forma, o que está bom de ver aqui é que há uma unanimidade no discurso sobre o tema do "roubo fiscal" e é no meu campo político (Bloco, PCP), que existe o erro...É o espelho da impreparação e falta de experiência na Governação: Se a política desce mais à situação concreta, à medida específica, fica bem claro que as tiradas grandelequentes da(s) Assembleia(s), como por exemplo "António Costa é a Troika em Lisboa", para muito pouco servem...

    Pior: continua por pensar e debater à esquerda toda uma mudança de paradigma do que deve ser o financiamento do Poder Local. E nesse novo sistema, creio eu, como se encontram soluções específicas para a especificidade da situação de Lisboa, que não pode receber financiamento pela mesma fórmula que Oeira...

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