Avaliação do Mandato #3

Continuando a seguir a grelha de avaliação do mandato, trabalho iniciado aqui, debruço-me sobre o importante tópico da 'Habitação'.

Digo importante porque creio que é evidente que a raiz para boa parte dos problemas da cidade - mobilidade e acessibilidade, ambientais, qualidade de vida, dinâmica cultural, social, económica e democrática - está na sua sangria de pessoas e deslocalização para as periferias.

Em 1960 a cidade de Lisboa tinha 802 mil habitantes, correspondendo estes a 53% da população da Área Metropolitana de Lisboa (AML). Em 1981a cidade tinha crescido para 808 mil habitantes, mas estes só representavam 32% da AML. O Censos de 2011 - que registavam, apesar de tudo, o estancamento da sangria de população - aponta para uma população residente de 547,6 mil habitantes, correspondendo a 19,5% da população da AML.

Uma cidade sem gente é uma cidade que morre. Todas estas pessoas que deixaram de viver em Lisboa para ir viver para Sintra, Almada e Amadora, saíram fundamentalmente por causa dos preços relativos da habitação.

Cientes deste problema central, a 'Unir Lisboa' - e aqui, com propriedade deve-se falar em Unir Lisboa e não em PS, uma vez que Helena Roseta assumiu precisamente o pelouro da Habitação - prometeu no seu programa:

• "Um novo programa de habitação a custos controlados"
• "Fixação de quotas de habitação a custos acessíveis a jovens e à classe média"
• "Constituição de uma bolsa de fogos de arrendamento"
• "implementação de um seguro de renda" 

 

 Helena Roseta apresentando power-points

Tal como foi dito no que diz respeito à reabilitação do edificado, neste capítulo, reconhecendo-se que alguma coisa foi feita, parece evidente (ou ainda mais evidente, neste caso) que o que foi feito correspondem a meras gotas de água para dar de beber a quem morre de sede.

As medidas de maior alcance desta Câmara têm a ver com o novo PDM, que consagra uma quota de habitação a custos controlados aos edifícios que são renovados com aumento de número de pisos; e com o programa Re-Habitar. Ambas sabem a pouco.

A norma do PDM, apesar de inovadora, é muito mais recuada do que aquela outra acordada em 2007, quando do acordo PS-BE na CML, que previa a implementação da quota para todos os novos empreendimentos.

O Programa Re-Habitar, como se pode verificar no site, não é propriamente um sucesso estrondoso... veja-se, por exemplo, a última notícia em destaque: O município promove novo concurso de 21 casas municipais para arrendamento com valores abaixo do mercado.

De facto, conciliar a proposta de criação de uma bolsa municipal de fogos para arrendamento com a política de venda de património municipal, que tem como uma das suas facetas o programa "Reabilita Primeiro, Paga Depois", é pretender achar a quadratura do círculo. Não dá resultados eficazes.

Acresce, como já tem sido aqui apontado, que não há nenhuma acção ou proposta que penalize a sério os fogos devolutos... É banal, nesta cidade, neste país, ter uma casa ou um prédio vazio no centro da cidade e não ter a intenção de fazer dali qualquer coisa nos próximos anos.

Neste âmbito, a proposta/promessa de implementação de um "seguro de renda" parece-me extremamente interessante.

Por exemplo: Eu, como senhorio, poderei não ter interesse (até porque não sou penalizado por isso) em arrendar o meu apartamento por menos de 600 euros e com 3 meses de caução. Já uma vez um inquilino fugiu sem pagar os últimos 2 meses de renda e deixou-me a casa a necessitar de obras. E como também não tenho nem quero ter qualquer contacto com o pantanoso sistema judicial português, prefiro não correr riscos por menos do que aquilo...

Mas se a CML me garantisse que receberia sempre a renda a tempo e horas e que ao fim da data contratada recebia o meu apartamento de volta essencialmente como o entreguei, então, provavelmente, já aceitava uma renda de 500 e não exigia a caução.

Estes hipotéticos 100 euros a menos na renda e os 1.500 a menos na caução, correspondem a um objectivo derrube de barreiras financeiras no acesso à habitação em Lisboa.

Esta e outras ideias ficaram no papel e mais um mandato de 4 anos passou sem que se recuperasse pelo menos algumas dezenas de milhar das pessoas que têm saído de Lisboa...

Assim sendo, sem prejuízo de debatermos um pouco mais na caixa de comentários, creio que a avaliação do mandato no que diz respeito às políticas de Habitação, não só é negativa como nem sequer está alinhada com aquilo que foi proposto no Programa 'Unir Lisboa'.