Foi aprovado na Reunião de Câmara do dia
27 de março de 2013 a abertura do período e discussão pública da
alteração simplificada do plano Diretor Municipal para imóveis desafetos
do domínio público militar, de acordo com o artigo 157.ª da lei n.º
66-B, DR n.º 252, suplemento, Série I, de 31 de dezembro, nos termos da
proposta n.º199/2013. Discussão pública após publicação em Diário da
República.
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