Novas competências das Juntas de Freguesia

Recebi em casa a Revista Lisboa, que já vai no seu nº 5.

Para além das habituais notícias e reportagens sobre os últimos investimentos da CML e próximos programas e projectos, são dedicadas algumas páginas às novas freguesias de Lisboa, sua história e novas competências que passarão a ter para além das actuais.

As competências actuais são expostas no artº 34º da Lei 5-A/2002. Com a implementação da nova divisão administrativa as freguesias passam a ter as seguintes competências:

Licenciamentos

• Utilização da via pública
• Afixação de publicidade comercial
• Exploração de máquinas de diversão
• Recintos improvisados
• Ruído de atividades temporárias
• Registo de cães e gatos
• Venda ambulante de lotarias
• Arrumador de automóveis
• Acampamentos ocasionais
• Espetáculos desportivos e de divertimentos ao ar livre
• Venda de bilhetes para espetáculos públicos
• Realização de leilões

Habitação

• Identificação de carências habitacionais e fogos disponíveis
• Intervenções pontuais para melhoria das condições de habitabilidade
• Definição de critérios especiais nos processos de realojamento

Espaço Público

• Gestão e manutenção de espaços verdes
• Colocação e manutenção de placas toponímicas
• Manutenção de pavimentos pedonais
• Limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros
• Gestão e manutenção de mobiliário urbano
• Manutenção de sinalização horizontal e vertical
• Construção, gestão e manutenção de parques infantis
• Construção, gestão, manutenção e limpeza de balneários, lavadouros e sanitários
• Manutenção de chafarizes e fontanários
• Assegurar a gestão e manutenção corrente de feiras e mercados
• Gestão e conservação da limpeza de cemitérios
• Administração de terrenos baldios

Ação Social | Cultural | Desporto

• Gestão e manutenção de equipamentos sociais
• Intervenção comunitária
• Participação em programas e projetos de ação social
• Apoio a atividades culturais e desportivas

Reconheço que algumas destas novas competências exigem uma maior capacidade das Juntas de Freguesia, não só em termos orçamentais como organizacionais.